STF · repercussão geral

Tema 933 de repercussão geral do STF

Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Trânsito em Julgado em 19/02/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (17/02/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: ARE 875958
Reconhecimento: 17/02/2017
Tese: 19/10/2021

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Questão submetida a julgamento

Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.

Tese firmada

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 933 do STF

77 decisões do STF citam o Tema 933 do STF, de 2021 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 933 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STJ citam o Tema 933 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 933 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 933 do STF.

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Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS. EC Nº 103/2019. DÉFICIT ATUARIAL COMPROVADO. INCIDÊNCIA ABAIXO DO TETO DO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3.402/2021. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO…
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4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 14% SOBRE A PARCELA DOS PROVENTOS QUE EXCEDE 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. DÉFICIT ATUARIAL. LEI COMPLEMENTAR…
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Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza3ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI MUNICIPAL Nº 9.720/2021. ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. REDUÇÃO DA FAIXA DE ISENÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA…
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