STF · repercussão geral
Tema 933 de repercussão geral do STF
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.
Trânsito em Julgado em 19/02/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.
Tese firmada
1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 933 do STF
77 decisões do STF citam o Tema 933 do STF, de 2021 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 933 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 933 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 933 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 933 do STF.
- STFARE 1.614.189 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 338/2019 DO ESTADO DE SERGIPE. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO ACERVO…
- STFARE 1.619.118/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFADI 7.633/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 30/04/2026publicada em 01/09/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Equilíbrio fiscal. Sustentabilidade orçamentária. Impacto orçamentário e financeiro. Lei federal 14.784/2023. Art. 113 do ADCT. Declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame…
- STFARE 1.614.189/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
- STFARE 1.612.288/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 13/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.524.351 AgR-terceiro-ED/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
Direito tributário. Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Declaração. Omissão. Sobrestamento. Contribuição previdenciária. Regime Próprio de Previdência Social. ADIs 6.254, 6.255 e 6.256. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos…
- STFARE 1.606.692/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFARE 1.602.038/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFRE 1.469.150/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 18/12/2025publicada em 10/04/2026
Direito constitucional e previdenciário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Valor do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. Validade das alterações da EC nº 103/2019. provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, em…
- STFARE 1.581.195 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026
Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária de servidor inativo. Incidência sobre proventos que superam o salário mínimo. Déficit atuarial. Legislação municipal. Reexame de fatos e interpretação de norma local…
- STFRE 1.544.651 AgR-segundo/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 04/02/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 773/2021. NOVAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS POR INATIVOS E PENSIONISTAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N°…
- STFARE 1.552.129 AgR-ED/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 02/02/2026tributario
Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas. Incidência sobre valores que superem o salário-mínimo. Art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC…
- STFARE 1.572.094 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/12/2025publicada em 16/01/2026
Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Professora. Contribuição previdenciária. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional Local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.582.494/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- STFARE 1.552.129 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 04/09/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Servidores públicos inativos e pensionistas. Incidência sobre valores que superem o salário-mínimo. Art. 149, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela EC 103/2019. Déficit atuarial no…
- STFARE 1.555.881 AgR/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 01/09/2025publicada em 04/09/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Descontos de contribuições para o RPPS. Acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STF. Tema 933 da Repercussão Geral. Existência de deficit atuarial. Compreensão diversa. Necessidade de…
- STFRcl 74.793/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/07/2025publicada em 18/07/2025
- STFARE 1.520.422/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/07/2025publicada em 17/07/2025
- STFRcl 77.372/MGMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/07/2025publicada em 08/07/2025
- STFARE 1.552.129/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/05/2025publicada em 02/06/2025