STF · repercussão geral
Tema 933 de repercussão geral do STF
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.
Trânsito em Julgado em 19/02/2022
Questão submetida a julgamento
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.
Tese firmada
1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 933 do STF
77 decisões do STF citam o Tema 933 do STF, de 2021 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 933 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam o Tema 933 do STF, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 933 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 933 do STF.
- STJRMS 71.056/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49692565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRMS 70.612/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/08/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49498581 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJAREsp 2.936.747/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 20/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49529994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/08/2025 16:36:50 Publicação no DJEN/CNJ de 20/08/2025. Código de Controle…
- STJRMS 67.446/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2024tributario
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ e na Súmula 568 desta Corte, nego provimento ao recurso ordinário. Intime-se. Brasília, 14 de junho de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA41992511 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgInt no RMS 69.097/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 26/10/2023tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE E MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. ENTENDIMENTO…
- STJAgInt no RMS 68.073/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/09/2023tributario
TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE E MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. REPERCUSSÃO GERAL: ARE 875.958/GO-RG (TEMA 933/STF). OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO…
- STJRMS 68.073/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/06/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso ordinário. Documento eletrônico VDA37386156 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 21/06/2023 21:37:49 Código de Controle do Documento…
- STJRE no RMS 69.097/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/06/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE E MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. TEMA N. 933/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE…
- STJRMS 71.210MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/05/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego Documento eletrônico VDA36774641 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 17/05/2023 19:03:55 Código de Controle do Documento…
- STJRMS 70.439MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/03/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RI/STJ, nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA35605888 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no RMS 69.097AcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/12/2022tributario
TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE E MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. REPERCUSSÃO GERAL: ARE 875.958/GO-RG (TEMA 933/STF). LEI COMPLEMENTAR 156/2020 DO ESTADO DE…
- STJRMS 69.097MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33703411 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/09/2022…
- STJRMS 66.623MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2022administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33645735 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/08/2022…
- STJRMS 69.094MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/09/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 30 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33650945 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/08/2022…
- STJREsp 1.928.025MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/07/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º…