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Vade Mecum · Lei 12.618/2012

Art. 22 da Lei 12.618/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 22 da Lei 12.618/2012

26 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 12.618/2012, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 12.618/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 12.618/2012, de 2018 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 12.618/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 12.618/2012.

  1. STJREsp 2.294.761MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/10/2026administrativo
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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES EGRESSOS DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE DO VÍNCULO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DE ORIGEM. DIREITO DE…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA EGRESSA DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNPRESP-EXE. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME COMPLEMENTAR FEDERAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO DE OPÇÃO…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804076-40.2025.4.05.8000 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IF/AL APELADO: CARLA CRISTINA REAL VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) APELADO: ERIC AQUINO NOBREGA - PE36956…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNPRESP-EXE E DO IFMT REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação de Previdência Complementar…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmajulgada em 06/05/2021publicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 18/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS OU DA POLÍCIA/BOMBEIRO MILITAR ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À LEI Nº 12.618/2012. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE CONTINUIDADE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL APÓS O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (LEI Nº 12.618/2012). EGRESSA DE VÍNCULOS MUNICIPAIS E TEMPORÁRIOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL…

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  9. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO DE OPÇÃO PELO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LEI Nº 12.618/2012. INSTITUIÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDORA EGRESSA DE ENTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE PERMANECER NO REGIME PRÓPRIO DE…

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