Art. 10 da Lei 12.635/2004
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.635/2004
6 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 12.635/2004, de 2009 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.635/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.635/2004.
- STJREsp 2.172.958/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/10/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º , bem…
- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos de Barros FigueiredoTerceira Câmara de Direito Públicopublicada em 08/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. LEI Nº 12.635/04 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO POLICIAL. EXTINÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Versa a lide sobre a Ação…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos1ª Câmarapublicada em 11/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA FUNÇÃO POLICIAL. CARÁTER GERAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo3ª Câmarapublicada em 06/06/2024constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE FUNÇÃO POLICIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA GERAL. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1- O cerne da questão posta em juízo diz respeito à natureza da…
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- STJAREsp 2.525.505/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/03/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO…
- STJRMS 29.336/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJRMS 27.588/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 24/09/2013administrativo
3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 33.346/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2011) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 12.635/04 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. EXTINÇÃO…
- STJRMS 29.346/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 01/07/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. P. e I. Brasília (DF), 10 de junho de 2009. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJRMS 29.248/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 04/06/2009publicada em 22/06/2009administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI Nº 12.635/04 DO ESTADO DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL. EXTINÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STF E DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO…