Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)

Art. 23 do Código Florestal

Norma: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 23 O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 23 do Código Florestal

9 decisões do STJ citam o art. 23 do Código Florestal, de 2016 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 23 do Código Florestal, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 do Código Florestal.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0007919-11.2025.8.16.0174AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026processual_civil
Direito processual civil e direito ambiental. Embargos de declaração. Erro material e omissão em acórdão, incongruência entre julgamento e objeto da demanda, substituição de multa por sequestro de valores, superveniência de sentença e perda de objeto recursal. Embargos de declaração conhecidos e…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0137686-42.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 13/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por empresa em face…
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STJHC 1.053.188/ROMonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 26/11/2025penal
Isso posto, com fundamento no do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de novembro de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA52447215 assinado eletronicamente nos termos…
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STJREsp 1.710.061/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/05/2025processual_civil
AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM 2ª INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. OFENSA DOS ARTS. 31 E 41, INC. III, DA LEI Nº 8.625/93 E 246 DO CPC /1973. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Apelação Cível Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE MADEIRA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. VOLUME INFERIOR A 20M³. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. LEGALIDADE DO MANEJO. QUEIMA DE RESÍDUOS. INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DO AUTO…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. A. Estado de Mato GrossoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 25/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. APREENSÃO DE MADEIRA. ART. 23 DA LEI N. 12.651/2012. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida…
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TJPR0005659-68.2019.8.16.0174AcórdãoNão conhecido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2025publicada em 24/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CORTE SELETIVO EM VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INVERSÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE…
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TJPR0063299-27.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2024publicada em 29/01/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8009/1990. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MATÉRIA EXAMINADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO INTENTO DE REEXAME DE PROVA. MERO…
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TJPR0001529-25.2023.8.16.0132AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2023publicada em 04/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1026, §2º DO CPC…
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