Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)

Art. 33 do Código Florestal

As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:

Norma: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

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Texto

Art. 33 As pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal em suas atividades devem suprir-se de recursos oriundos de:

I – florestas plantadas;

II – PMFS de floresta nativa aprovado pelo órgão competente do Sisnama;

III – supressão de vegetação nativa autorizada pelo órgão competente do Sisnama;

IV – outras formas de biomassa florestal definidas pelo órgão competente do Sisnama.

§ 1º São obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

§ 2º É isento da obrigatoriedade da reposição florestal aquele que utilize:

I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial;

II – matéria-prima florestal:

a) oriunda de PMFS;

b) oriunda de floresta plantada;

c) não madeireira.

§ 3º A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

§ 4º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 33 do Código Florestal

4 decisões do STJ citam o art. 33 do Código Florestal, de 2014 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 do Código Florestal.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. NULIDADE DE ORDENS DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1022181-13.2024.8.11.0015AcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que afastou a prescrição da pretensão de exigir Reposição Florestal Obrigatória. II…
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TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carlos Adilson SilvaÓrgão Especialjulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPENSA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL POR INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Pedro de Alcântara Macêdo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO MINERAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PEREMPTÓRIO E MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA O ESTADO. AUSÊNCIA DE MORA ADMINISTRATIVA. PEDIDO PROTOCOLADO CINCO DIAS ANTES DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO COM IDENTIDADE SUBSTANCIAL DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM…
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TJMTEmbargos de Declaração Cível 1043501-75.2023.8.11.0041AcórdãoNegado
Rel. Des. Vandymara Galvao Ramos Paiva ZanoloTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 28/07/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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TJMTAgravo Regimental Cível 1022181-13.2024.8.11.0015AcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/07/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. NATUREZA PROPTER REM E REPARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. TEMA 999/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 25/03/2026
à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação interposta pela BLACK INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CARVÃO VEGETAL LTDA., apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LICENÇA DE OPERAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra suposto…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 17/03/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO FLORESTAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DISTINTA DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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