Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)

Art. 67 do Código Florestal

Norma: Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

Texto

Art. 67 Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 67 do Código Florestal

122 decisões do STF citam o art. 67 do Código Florestal, de 2018 a 2026; 42,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

100 decisões do STJ citam o art. 67 do Código Florestal, de 2015 a 2026; 28,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 67 do Código Florestal.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jean Marcos FerreiraPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IMPEDIMENTO OU DIFICULTAÇÃO DA REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ JULGADO. POSTERIOR FASE DE COBRANÇA. NULIDADE DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 98.335 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.903 E NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 42: INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO PROPTER REM. DANOS MATERIAIS INTERINOS. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA PROPRIETÁRIA. HONORÁRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À MARGEM DO RIO PARANÁ. FAIXA DE PROTEÇÃO DE QUINHENTOS METROS. TEMA 1010/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO BIOMA AMAZÔNIA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE RECUPERAR E INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL COLETIVO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luis Fernando Nishi2ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESERVA LEGAL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO C. STJ. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE O NÚCLEO DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS, MAS AFASTOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 12.651/2012. SUPERVENIÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DAS CORTES SUPERIORES QUANTO À…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.300.444/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0002771-35.2023.8.16.0062AcórdãoProvido
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026civil
DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA VERDE URBANA. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.242.255/MTMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta