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Vade Mecum · Código Florestal (Código Florestal)

Art. 70 do Código Florestal

Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:

Norma
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 22/05/2025

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Texto

Art. 70 Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação de unidades de conservação da natureza, na forma da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção das florestas e outras formas de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:

I – proibir ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à subsistência das populações tradicionais, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de autorização prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies;

II – declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;

III – estabelecer exigências administrativas sobre o registro e outras formas de controle de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à extração, indústria ou comércio de produtos ou subprodutos florestais.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 70 do Código Florestal

10 decisões do STJ citam o art. 70 do Código Florestal, de 2015 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TRF1 citam o art. 70 do Código Florestal, de 2025 a 2026; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 70 do Código Florestal, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 70 do Código Florestal, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70 do Código Florestal; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70 do Código Florestal.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0150617-77.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGO ADMINISTRATIVO DE OBRA E EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA URBANÍSTICO. RECURSO QUE VISA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. VERIFICADO IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA OBRA. NECESSIDADE DO…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 12/06/2026

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO IRREGULAR. ÁREA RURAL. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL PARCIAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. CAR. PRA. LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE DO EMBARGO. FATO POSTERIOR À SENTENÇA…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 11/05/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IBAMA. BLOQUEIO DO SISTEMA DOF E SUSPENSÃO DE PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL (PMFS). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. PRESUNÇÃO DE…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 01/08/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGO DE ATIVIDADES E BLOQUEIO DO SISFLORA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OPERAÇÃO HONORIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 31/07/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IBAMA. MEDIDAS CAUTELARES. BLOQUEIO SISTEMA DOF. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OPERAÇÃO CAÇA FANTASMAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO E REMESSA…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 12/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGO DE ATIVIDADES E BLOQUEIO DO SISFLORA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OPERAÇÃO MARAVALHA III. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS…

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  7. STJREsp 2.171.191/PEMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/06/2025tributario

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de junho de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA47572554 assinado eletronicamente nos termos do…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 29/05/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGO DE ATIVIDADES E BLOQUEIO DO SISFLORA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OPERAÇÃO METAVERSO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS PROVIDOS. 1. A…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 29/05/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGO DE ATIVIDADES E BLOQUEIO DO SISFLORA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO REGULAR. FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. OPERAÇÃO METAVERSO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSOS PROVIDOS. 1. A…

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  10. STJAgRg no RMS 70.075/SPAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 06/03/2024penal

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA DE GRAVE EXPOSIÇÃO A PERIGO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE. ABUSO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS. BÚFALAS DA RAÇA MURRAH. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DOS ANIMAIS. INCIDÊNCIA…

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