Art. 62 da Lei 12.651/2021
Texto
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Decisões que citam o art. 62 da Lei 12.651/2021
4 decisões do STJ citam o art. 62 da Lei 12.651/2021, de 2023 a 2024; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 12.651/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 62 da Lei 12.651/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 12.651/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 62 da Lei 12.651/2021, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 62 da Lei 12.651/2021; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 62 da Lei 12.651/2021.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 20/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgInt no REsp 2.079.927/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de…
- STJREsp 2.146.759/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2024administrativo
- TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Alvaro Ricardo de Souza Cruzpublicada em 16/05/2024processual_civil
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. APP - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ADC 42, ADI 4.901, ADI 4.902, ADI 4.903 e ADI 4.937. ARTIGO 62, DA LEI Nº 12.651/2012. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DO NOVO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.079.927/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 02/02/2024processual_civil
- STJREsp 2.058.105/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2023administrativo