Art. 13 da Lei 1.266/1999

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.266/1999

2 decisões do TJPR citam o art. 13 da Lei 1.266/1999, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.266/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.266/1999.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0002113-44.2025.8.16.0093AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL. LEI ORDINÁRIA N.º 2.484/2017 QUE ALTEROU LEI APENAS MATERIALMENTE COMPLEMENTAR (LC N.º 001/2003). POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0001347-25.2024.8.16.0093AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/11/2025publicada em 20/11/2025
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2003 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N.º 2484/2017. É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO A SERVIDOR PÚBLICO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta