Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL. LEI ORDINÁRIA N.º 2.484/2017 QUE ALTEROU LEI APENAS MATERIALMENTE COMPLEMENTAR (LC N.º 001/2003). POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REFORMA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REVISÃO DE SEU ENQUADRAMENTO. TEMA 1352 DO STF. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E REJEITADOS
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.