STF · repercussão geral

Tema 1352 de repercussão geral do STF

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 19/09/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (12/11/2024)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: ARE 1521802
Reconhecimento: 12/11/2024
Tese: 15/09/2025

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º; 37; e 59 da Constituição Federal, bem como à Sumula Vinculante nº 37, a ofensa à reserva de Lei Complementar (Lei Complementar municipal nº 44/2011 do Município de Formiga-MG) pela Lei Ordinária Municipal (Lei Municipal nº 4.494/2011, )que disciplinou o auxílio-condução/transporte de servidores públicos.

Tese firmada

É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1352 do STF

3 decisões do STF citam o Tema 1352 do STF, em 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1352 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 11 decisões mais recentes que citam o Tema 1352 do STF.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019409-04.2026.4.05.8300 APELANTE: SPC- SISTEMA PERNAMBUCANO DE COMUNICACOES LTDA, JBM INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, PIRANGY COMERCIO & COMUNICACAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013784-07.2026.4.05.8100 APELANTE: FONTELES ADVOCACIA EMPRESARIAL S/S ADVOGADO do(a) APELANTE: JESSE MARCELO HOLANDA FONTELES - CE16777 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO SOARES ALVES DINIZ - CE54415-A ADVOGADO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019784-05.2026.4.05.8300 APELANTE: YACHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE - PE21911 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. SEXTA-PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0002113-44.2025.8.16.0093AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL. LEI ORDINÁRIA N.º 2.484/2017 QUE ALTEROU LEI APENAS MATERIALMENTE COMPLEMENTAR (LC N.º 001/2003). POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicapublicada em 23/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 59/2008. LEI MUNICIPAL Nº 1.773/2017. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. TEMA 25 DO STF. TEMA 1352 DO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Eduardo de SousaÓrgão Especialjulgada em 09/02/2026publicada em 19/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A NATUREZA MATERIAL DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL E SOBRE O TEMA 1.352 DO STF. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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STFADI 7.436/SPAcórdãoParcial
Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 15/10/2025publicada em 17/12/2025
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Reserva de lei complementar em Constituição estadual sem previsão na Constituição federal. parcial procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da…
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TJPRRecurso Inominado Cível 0001347-25.2024.8.16.0093AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/11/2025publicada em 20/11/2025
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2003 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N.º 2484/2017. É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO A SERVIDOR PÚBLICO…
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STFARE 1.521.802/MGAcórdãoProvido
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 15/09/2025publicada em 19/09/2025
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO IMPLEMENTADO POR LEI COMPLEMENTAR…
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STFARE 1.521.802/MGInformativoNão classificado
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 12/09/2025constitucional
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