Art. 6º da Lei 1.266/1999

Decisões que citam o art. 6º da Lei 1.266/1999

Nenhuma decisão da base cita o art. 6º da Lei 1.266/1999.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 1.266/1999.

1. TJPRSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 20/06/2026publicada em 13/07/2026

   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR. PROFESSORA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 20/6/2026, DJe 13/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRRecurso Inominado Cível 0000733-83.2025.8.16.0093AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/05/2026publicada em 15/06/2026

   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO NÍVEL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Recurso Inominado Cível 0000733-83.2025.8.16.0093, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 25/5/2026, DJe 15/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPREmbargos de Declaração Cível 0002113-44.2025.8.16.0093AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL. LEI ORDINÁRIA N.º 2.484/2017 QUE ALTEROU LEI APENAS MATERIALMENTE COMPLEMENTAR (LC N.º 001/2003). POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Embargos de Declaração Cível 0002113-44.2025.8.16.0093, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 28/3/2026, DJe 9/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPRRecurso Inominado Cível 0001347-25.2024.8.16.0093AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 08/11/2025publicada em 20/11/2025

   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2003 REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N.º 2484/2017. É POSSÍVEL A REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO INSTITUÍDO A SERVIDOR PÚBLICO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Recurso Inominado Cível 0001347-25.2024.8.16.0093, Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 8/11/2025, DJe 20/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJPRRecurso Inominado Cível 0000908-14.2024.8.16.0093AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 05/09/2025publicada em 09/09/2025administrativo

   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. ENQUADRAMENTO INICIAL NA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Recurso Inominado Cível 0000908-14.2024.8.16.0093, Rel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 5/9/2025, DJe 9/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJPRSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/07/2025publicada em 01/08/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO INICIAL NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2003. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Rel. Des. Leo Henrique Furtado Araújo, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 14/7/2025, DJe 1/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação