Art. 30 da Lei 5.692/1971
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Decisões que citam o art. 30 da Lei 5.692/1971
28 decisões do STJ citam o art. 30 da Lei 5.692/1971, de 1991 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 5.692/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 30 da Lei 5.692/1971, de 1987 a 2002; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 30 da Lei 5.692/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1987 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 30 da Lei 5.692/1971.
- STJEDcl no REsp 2.261.600/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR. EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. EC Nº 60/2009. ADMISSÃO IRREGULAR. REQUISITO DE HABILITAÇÃO NÃO PREENCHIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO. EC Nº 60/2009. ART. 89 DO ADCT. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ESCOLARIDADE EXIGIDA PELA LEI Nº 5.692/1971. IMPOSSIBILIDADE DE…
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- STJREsp 2.261.600/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PROFESSORA LEIGA. ART. 77 DA LEI N. 5.692/71. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 89 DO ADCT, 30 DA LEI N. 5.692/71 E 8º, § 3º, DA…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0002113-44.2025.8.16.0093AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2026publicada em 09/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. MAGISTÉRIO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL INICIAL. LEI ORDINÁRIA N.º 2.484/2017 QUE ALTEROU LEI APENAS MATERIALMENTE COMPLEMENTAR (LC N.º 001/2003). POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO IDENTIFICADA…
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- STJREsp 2.255.658/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/04/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. PROFESSOR LEIGO. DA ART. 77 ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DO CPC. LEI N. 5.692/71. ART. 1.022 DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SÚMULA N. 284/STF…
- STJAREsp 2.976.369/ROMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. FIXAÇÃO DO RESPECTIVO MARCO INICIAL DOS EFEITOS…
- STJAREsp 2.976.369/ROMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 25/11/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.911.722/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48405674 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.811.981/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAMENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTOS RETROATIVOS ANTES DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE…