Art. 19 da Lei 12.695/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 19 da Lei 12.695/2014
7 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 12.695/2014, de 2019 a 2024; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 12.695/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 12.695/2014.
- TJPRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jaime Souza Pinto Sampaio1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 13/04/2026
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. USUÁRIO QUE UTILIZOU FOTO DO INSTAGRAM DA REQUERENTE PARA ANÚNCIO NÃO AUTORIZADO. PUBLICIDADE RETIRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. César Peixoto9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025
Agravo de instrumento – Ação cominatória visando a retirada de conteúdos denegritivos, ofensivos e prejudiciais na rede social Tiktok – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência – Legitimidade da medida – Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 13/02/2025publicada em 14/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PERFIL FRAUDULENTO EM REDE SOCIAL. EXCLUSÃO DE CONTEÚDO E FORNECIMENTO DE DADOS DE CONEXÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DAS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 07/11/2024publicada em 07/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RÉU AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES SOMENTE QUANDO HÁ RESISTÊNCIA AO…
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- STJAREsp 2.622.286/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 30/10/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar- lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA44202145 assinado eletronicamente…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2024publicada em 29/08/2024
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE PERFIL PROFISSIONAL NO FACEBOOK E INSTAGRAM. DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. MEDIDA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 09/11/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 19 da lei nº 12.695/2014, a responsabilidade do provedor consiste no descumprimento…
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- STJAREsp 2.111.946MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 26/08/2022civil
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lígia Araújo Bisogni34ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/08/2022publicada em 02/08/2022
PRELIMINAR – Sentença que preenche todos os requisitos do art. 489 do CPC/15 e art. 93, IX da Constituição Federal – Preliminar afastada. OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão de exclusão definitiva do perfil falso especificado pela autora – Acolhimento da pretensão em primeiro grau – Irresignação…
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- STJREsp 1.785.646MonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/07/2022consumidor
RECURSO ESPECIAL. ART. 19, CAPUT E § 1º, DA LEI 13.695/2014. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. FATO PRATICADO ANTES DO MARCO CIVIL. EXPRESSA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A INAPLICABILIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ARGUMENTO NÃO…