Art. 23 da Lei 127/2008
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 127/2008
1 decisão do STF cita o art. 23 da Lei 127/2008, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 127/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 23 da Lei 127/2008, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 127/2008; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 127/2008.
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Robson Celeste Candeloro3ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/08/2026publicada em 20/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO INICIAL DO MILITAR – FUNÇÃO DE RÁDIO-OPERADOR – INEXISTENTE NO ROL TAXATIVO DO ART. 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/08 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO A C Ó R D Ã O
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS – BOMBEIRO MILITAR – INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) – LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2008 – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA – REQUISITOS SATISFEITOS – VERBA DEVIDA – DESIGNAÇÃO POR COMANDANTE DO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 22/10/2025publicada em 24/10/2025
REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – BOMBEIRO MILITAR – COMANDANTE DE EQUIPE DE GU – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PERÍODO MÍNIMO – ATO DO COMANDANTE-GERAL – RECORRÊNCIA E HABITUALIDADE NÃO COMPROVADAS –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 01/07/2025
REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR QUE EXERCE FUNÇÕES GRATIFICADAS – ARTIGO 23, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO – POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA VERBA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 09/04/2025
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO E COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO POR, NO MÍNIMO, TRINTA (30) DIAS DAS FUNÇÕES – DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/08 – MOTORISTA DE VIATURA – PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE EXERCÍCIO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 15/10/2024publicada em 17/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – MOTORISTA DE VIATURA E COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES POR, NO MÍNIMO, TRINTA (30) DIAS – DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL – LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2024publicada em 01/10/2024
REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – MOTORISTA DE VIATURA – VERBA INDENIZATÓRIA DE 10% – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2024publicada em 18/09/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – BOMBEIRO MILITAR – ADICIONAL DE FUNÇÃO – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO – FUNÇÃO EXERCIDA DESDE JANEIRO DE 2022 POR DE MODO ESPORÁDICO POR 24 DIAS – LC Nº 127/2008 - PERÍODO MÍNIMO NÃO COMPROVADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2024publicada em 05/09/2024
REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – INDENIZAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO – COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇOS, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO – ARTIGO 23, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 – COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO…
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