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Vade Mecum · Lei 12.702/2012

Art. 41 da Lei 12.702/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 41 da Lei 12.702/2012

39 decisões do STJ citam o art. 41 da Lei 12.702/2012, de 2015 a 2025; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 12.702/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 41 da Lei 12.702/2012, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 41 da Lei 12.702/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 41 da Lei 12.702/2012.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803062-21.2025.4.05.8000 APELANTE: CARLA BETANIA DE MESQUITA LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO PEDRO SABB ORTIZ LIMA - RJ214652 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA - RJ067311 ADVOGADO do(a)…

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  2. TRF2Apelação Cível 5025420-73.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS. GDM. PAGAMENTO PROPORCIONAL À SEGUNDA JORNADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA…

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  3. TRF2Remessa Necessária Cível 5053827-89.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 28/07/2026publicada em 03/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. MÉDICO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS – GDM-PST. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SOBRE A SEGUNDA JORNADA NO…

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  4. TRF2Apelação Cível 5090188-08.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 02/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS (GDM-PECFAZ). JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que reconheceu o direito de…

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  5. TRF2Remessa Necessária Cível 5095603-74.2022.4.02.5101AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. VÍNCULO FUNCIONAL ÚNICO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDM-PST. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA. ISONOMIA NO MESMO CARGO. DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026

    ADMINISTRATIVO. GDPST. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. LEI Nº 12.702/2012. PAGAMENTO CORRESPONDENTE À SEGUNDA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026

    ADMINISTRATIVO. GDPST. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MÉDICA DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDM-PST. LEI Nº 12.702/2012. PAGAMENTO CORRESPONDENTE À SEGUNDA JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. MINISTÉRIO DA SAÚDE. GDM-PST. LEI Nº 9.436/1997 E Nº 12.702/2012. OPÇÃO PELO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS JORNADAS DE VINTE. CABIMENTO DO PAGAMENTO EM DOBRO DA GRATIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRESCRIÇÃO…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 03/07/2026publicada em 24/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS - GDM. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS. PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA. REVISÃO DOS CONTRACHEQUES. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS…

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