Art. 44 da Lei 12.702/2012

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Decisões que citam o art. 44 da Lei 12.702/2012

3 decisões do STJ citam o art. 44 da Lei 12.702/2012, de 2019 a 2025; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 44 da Lei 12.702/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 44 da Lei 12.702/2012.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 08/05/2026publicada em 01/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO APOSENTADO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM-PST). CÁLCULO COM BASE EM DUAS JORNADAS DE 20 HORAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MÉDICO. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM-PST) EM CADA JORNADA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PUIL Nº 50913464020214025101. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Caio Watkins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM) EM DOBRO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NO CASO CONCRETO, NO ENTANTO, A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTO QUE COMPROVE A CARGA HORÁRIA SEMANAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosangela Lucia Martins6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/01/2026publicada em 30/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MÉDICO. REGIME DE DUPLA JORNADA (40H). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO GDM-PST. INCIDÊNCIA SOBRE AS DUAS JORNADAS DE 20H. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF2. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/01/2026publicada em 28/01/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM PST) REFERENTE À JORNADA DE 40H EM DOBRO, CONSIDERANDO O VALOR PAGO AOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA JORNADA DE 20H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORES…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Seçãopublicada em 16/12/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0806088-05.2024.4.05.0000 AUTOR: JOSE GLAUCIO DA NOBREGA MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: VENICIO BARBALHO NETO - RN3682-A REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V…
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STJREsp 2.173.792/PBMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/09/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de reconhecer que a parte recorrente, tendo em vista exercer jornada de trabalho de 40 horas, faz jus ao recebimento da gratificação de desempenho GDM-PST, em dobro, correspondente a duas jornadas…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 13/05/2025publicada em 13/05/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM PST) REFERENTE À JORNADA DE 40H EM DOBRO, CONSIDERANDO O VALOR PAGO AOS SERVIDORES QUE OPTARAM PELA JORNADA DE 20H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SERVIDORES…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MÉDICO. REGIME DE TRABALHO. OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM-PST) CORRESPONDENTE A DUAS JORNADAS DE 20 HORAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE POR ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MÉDICO. REGIME DE TRABALHO. DUPLA JORNADA DE 20 HORAS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDM-PST) EM DOBRO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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