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Vade Mecum · Lei 12.732/2012

Art. 1º da Lei 12.732/2012

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.732/2012

19 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.732/2012, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.732/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.732/2012, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.732/2012; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.732/2012.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Péricles Di Montezuma11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. FILA DE REGULAÇÃO. TRATAMENTO INTEGRAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por paciente com neoplasia maligna…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antônio César Bochenek4ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO SEM REGISTRO NA ANVISA. BITARTARATO DE CISTEAMINA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS INTERFEDERATIVAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO…

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  3. STFRE 1.616.055/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/08/2026publicada em 18/08/2026
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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 24/07/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CONSULTA ONCOLÓGICA E TRATAMENTO. NEOPLASIA DA TIREOIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO. ARTIGOS 196 E 198 DA CRFB/88 E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI N…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026

    DIREITO DA SAÚDE. CONSULTA ONCOLÓGICA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO REQUER MOBILIZAÇÃO DE RECURSO E TEMPO QUE JUSTIFIQUE A DEMORA. CONSULTA E ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA ONCOLÓGICA DATADA DE 30-9-2025. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA GLÂNDULA TIREOIDE. PEDIDO DE CONSULTA EM ONCOLOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO. ARTS. 196 E 198 DA CRFB/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEI Nº 13.896/2019…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 10/06/2026publicada em 15/06/2026

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA EM AMBULATÓRIO 1ª VEZ - GINECOLOGIA (ONCOLOGIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA UNIÃO. ARTIGOS 196 E 198 DA CRFB/88 E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA…

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  8. STFRE 1.601.990/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
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  9. STJREsp 2.262.598/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2026outro

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E FUNDAMENTO 356/STF. CONSTITUCIONAL (SOLIDARIEDADE FEDERATIVA E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS). INVIABILIDADE…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 06/05/2026publicada em 08/05/2026constitucional

    . DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA. REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 6, E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 106. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO…

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