Art. 7º da Lei 12.734/2012
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 12.734/2012
22 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 12.734/2012, de 2017 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.734/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 12.734/2012, de 2018 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.734/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF2 citam o art. 7º da Lei 12.734/2012, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.734/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 7º da Lei 12.734/2012, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 12.734/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 12.734/2012.
- STJAREsp 2.954.373/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES A MUNICÍPIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO E RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E…
- STJAgInt no REsp 2.072.369/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 01/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIO DETENTOR DE PONTOS DE ENTREGA. DIREITO RECONHECIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.734/2012. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO…
- STFARE 1.581.466 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 13/05/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 181 da repercussão geral. Incidência. Recebimento de royalties pelo Município. Aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 9.478/1997. Suposta afronta ao que decidido por esta Corte no…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "ROYALTIES" (RECTIUS: REALDADES). LEI 9.478-97. LEI Nº 12.734-12. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMA DE SE PROCEDER À REPARTIÇÃO. ALTERAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 11 E ART. 489 § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 1.233.933/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFARE 1.581.466/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025
- STJAREsp 2.336.275/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/12/2024administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 2.072.369/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 09/05/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ROYALTIES DO PETRÓLEO. MUNICÍPIO DETENTOR DE PONTOS DE ENTREGA. DIREITO RECONHECIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 12.734/2012. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. PRECEDENTES. INCLUSÃO DOS § § 3º DO…
- STJAREsp 2.342.935/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/09/2023administrativo
Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38529757 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 04/07/2023administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ROYALTIES. INSTALAÇÕES MARÍTIMAS OU TERRESTRES DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE GÁS NATURAL. ESTAÇÃO COLETORA. LAVRA MARÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM DOS HIDROCARBONETOS. LEI 7.990/89. ENQUADRAMENTO DA MUNICIPALIDADE NOS CRITÉRIOS…
Ver no tribunalCopiar citação