Art. 3º-A da Lei 12.764/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 3º-A da Lei 12.764/2012
1 decisão do STF cita o art. 3º-A da Lei 12.764/2012, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o art. 3º-A da Lei 12.764/2012, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º-A da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 3º-A da Lei 12.764/2012.
- STJAREsp 3.290.705/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Descabe a fixação ou…
- STFRE 1.514.529/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/10/2024publicada em 15/10/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Figueiredo GonçalvesÓrgão Especialjulgada em 26/06/2024publicada em 28/06/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Precedentes. Falta de indicação dos recursos para atendimento dos novos encargos. Rejeição. Entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Fernando NishiÓrgão Especialjulgada em 22/11/2023publicada em 24/11/2023civil
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 2.700/2023 do Município de Cedral que criou a denominada "Credencial para pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA)" – Norma impugnada que usurpa a competência normativa privativa da União para disciplinar o direito civil e registros públicos…
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