Art. 4º da Lei 12.764/2012

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012

3 decisões do TJPR citam o art. 4º da Lei 12.764/2012, de 2024 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 12.764/2012, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 12.764/2012, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSC citam o art. 4º da Lei 12.764/2012, em 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam o art. 4º da Lei 12.764/2012, de 2024 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 4º da Lei 12.764/2012, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 4º da Lei 12.764/2012, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 12.764/2012.

STJAREsp 2.961.147/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 20/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA58503991 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/07/2026 14:27:17 Publicação no DJEN/CNJ de 20/07/2026…
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STFARE 1.598.240/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 22/04/2026publicada em 23/04/2026
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto JuniorSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026processual_civil
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMARPJ/ADR/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0004951-45.2025.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2026publicada em 25/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM VEXATÓRIA E DISCRIMINAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FATOS PERPETRADOS EM FACE DE FAMILIAR DOS AUTORES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OITIVA DE…
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STJAREsp 2.886.391/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AFASTAMENTO, NO CASO, DA CARACTERIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ESTÁ APOIADO EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. ÓBICE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maura Neves Tavares e Franssilene dos Santos Santiago contra decisão da Juíza da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que indeferiu o…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7cce-3º)publicada em 14/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CUSTEIO EM CLÍNICA ESPECÍFICA FORA DA REDE. ÔNUS DA PROVA DA INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA (CPC, ART. 373, I). ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR…
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STJHC 1.035.898/PAMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 22/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de setembro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
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STFRE 1.496.172/SPMonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/10/2024publicada em 18/11/2024
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TJPR0032743-05.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2024publicada em 14/11/2024civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO INJUSTA DE ROUBO E ABORDAGEM ABUSIVA E DISCRIMINATÓRIA EM SUPERMERCADO. PESSOA AUTISTA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDÃO. INTUITO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA…
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