Art. 1º da Lei 12.767/2012

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.767/2012

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.767/2012, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.767/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.767/2012, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.767/2012; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.767/2012.

TJPRApelação Cível 0004515-98.2025.8.16.0190AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 16/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu execução…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FRAUDULENTA ENTREGUE POR TERCEIRO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA UNIÃO. DANO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. DISTINÇÃO TEMPORAL ENTRE O REGIME ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 12.514/2011. VALIDADE DAS CDAS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE DO PROTESTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, IV E V, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA. PREVISÃO NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 777/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 17/04/2026
decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab1ª Turmapublicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por contribuintes contra sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/11/2025publicada em 27/11/2025
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. PAGAMENTO DE ICMS REALIZADO COM ERRO DE CÓDIGO NA GUIA DARE. POSTERIOR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DE CDA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REQUERIDA ANTES DO PROTESTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 07/11/2025
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 07/11/2025
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos exatos termos do voto do Relator
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