Art. 33 da Lei 12.786/1997

Decisões que citam o art. 33 da Lei 12.786/1997

Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 12.786/1997.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 12.786/1997.

1. TJCESem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Tribunal Plenojulgada em 17/06/2024publicada em 20/09/2024

   PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Tribunal Pleno, j. 17/6/2024, DJe 20/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/02/2024

   ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 16/2/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação