Art. 12 da Lei 12.800/2013

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Decisões que citam o art. 12 da Lei 12.800/2013

33 decisões do TRF1 citam o art. 12 da Lei 12.800/2013, de 2025 a 2026; 6,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.800/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 12 da Lei 12.800/2013, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 12.800/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 12.800/2013.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL 60/2009. LEI 13.681/2018. EX-EMPREGADA DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE RONDÔNIA – COHAB/RO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 89 DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 60/2009, Nº 79/2014 E Nº 98/2017. LEI Nº 13.681/2018. ESCOLARIDADE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de transposição de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 03/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 29/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. INTERRUPÇÃO NO VÍNCULO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUERIMENTO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOVA ADMISSÃO EM DATA POSTERIOR À POSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO DO ESTADO DE RONDÔNIA (15.03.1987)…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NOVA ADMISSÃO NO CARGO EM DATA POSTERIOR À POSSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LEI 13.681/2018. EMPREGADO DA CERON. INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre a…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO. QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. ADMISSÃO NO CARGO EM DATA POSTERIOR À POSSSE DO PRIMEIRO GOVERNADOR ELEITO DO ESTADO DE RONDÔNIA (15.03.1987). REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO…
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