Art. 28 da Lei 12.810/2013

Decisões que citam o art. 28 da Lei 12.810/2013

Nenhuma decisão da base cita o art. 28 da Lei 12.810/2013.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 12.810/2013.

1. TJPR0000739-15.2022.8.16.0055AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira16ª Câmara Cíveljulgada em 10/06/2024publicada em 10/06/2024

   TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DO CONSUMIDOR FINAL. CAPITAL UTILIZADO PARA FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE INSUMO. ADEMAIS, MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0000739-15.2022.8.16.0055, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10/6/2024, DJe 10/6/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. CVMDecisão do Colegiado Reg. 2214/21AcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Dir. SdmColegiado da Cvmjulgada em 23/11/2022publicada em 23/11/2022empresarial

   O Colegiado iniciou e concluiu a discussão acerca dos documentos resultantes da Audiência Pública SDM nº 04/2021 e aprovou a edição da Resolução CVM nº 174, de 5 de dezembro de 2022, que dispõe a resp...

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   Para a peça (ementa e citação)(CVM, Decisão do Colegiado Reg. 2214/21, Rel. Dir. Sdm, Colegiado da Cvm, j. 23/11/2022, DJe 23/11/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação