Art. 3º da Lei 12.810/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.810/2013
26 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.810/2013, de 2015 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.810/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.810/2013.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITES DE 9% DA COTA-PARTE E DE 15% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. LEI Nº 9.639/1998. PARCELAMENTO SUBMETIDO À LEI Nº 12.810/2013. TEMA…
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- STJREsp 2.174.167/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 29/06/2026trabalho
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos…
- TJALSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. REVOGAÇÃO DO ART. 11, II. EXIGÊNCIA DE…
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- STJREsp 2.026.282/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LIMITES. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.401 DO STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.
- STJREsp 2.114.523/CEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/12/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Documento eletrônico…
- STJREsp 2.230.546/BAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/11/2025administrativo
- STJREsp 2.222.743/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/11/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial a fim de, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Intimem-se. Brasília, . 13…
- STJREsp 2.231.922/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/10/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já…
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025
TRIBUTÁRIO. ABRANGÊNCIA TEMPORAL DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PRT) INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 766/2017 E LEGALIDADE DA RETENÇÃO REALIZADA SOBRE O REPASSE DO FPM DO AUTOR À LUZ DO ARTIGO 3º DA LEI 12.810/2013. O DÉBITO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 1º DA MEDIDA…
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- TCE-PEAcórdão 1862/2025/PEAcórdãoParcialRel. Cons. Marcos NóbregaSegunda Câmarajulgada em 01/09/2025publicada em 01/09/2025administrativo
ALEXANDRE JOSÉ ALENCAR ARRAES TOMÁS TAVARES DE ALENCAR (OAB 38475-PE) PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE (OAB 26965-D-
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