Art. 1º da Lei 12.813/2013
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.813/2013
5 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.813/2013, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.813/2013.
- STJAREsp 2.915.011/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARGO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL E EXCLUSIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO…
- TCUAcórdão 604/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSTA DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ANÁLISES ANTERIORES À RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATOS OCORRIDOS EM 2012. LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA…
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- TCUAcórdão 2371/2023AcórdãoProvidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 22/11/2023publicada em 22/11/2023administrativo
REPRESENTAÇÃO. FNDE. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA DETERMINADOS ENTES FEDERADOS. APROVAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO COM CLÁUSULA SUSPENSIVA. INDEVIDA PRIORIZAÇÃO DE OBRAS NOVAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. AUDIÊNCIA DE DOIS GESTORES DO FNDE EM PROCESSO APARTADO. CIÊNCIA.
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- STJHC 715.974MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 10/02/2022penal
Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA31313886 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 703.876MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 10/11/2021penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator Documento eletrônico VDA30683453 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAgInt no REsp 1.589.174/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmajulgada em 18/05/2017publicada em 26/05/2017administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO NA OAB. CABIMENTO. IMPEDIMENTO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA OAB PARA A DECISÃO. SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. I - As normas restritivas de direito…
- STJREsp 1.589.174/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/09/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator