Acórdão 604/2024

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSTA DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ANÁLISES ANTERIORES À RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATOS OCORRIDOS EM 2012. LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO, NO JUÍZO DE MÉRITO, DOS FATOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS. QUITAÇÃO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos este processo de prestação de contas anuais da Caixa Econômica Federal, agregado com a prestação de contas da unidade gestora Caixa-Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, referente ao exercício de 2012, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa aos fatos que motivaram a audiência dos responsáveis neste processo, com fundamento no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022; 9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados no item 3 deste acórdão, dando-se-lhes quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992; 9.3. informar esta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal.

Citações

• art. 627 do CC
• art. 629 do CC
• art. 633 do CC
• art. 634 do CC
• art. 638 do CC
• art. 640 do CC
• art. 1º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 109 do CP
• art. 317 do CP
• art. 325 do CP
• art. 1º da Lei 12.813/2013
• art. 2º da Lei 12.813/2013
• art. 3º da Lei 12.813/2013
• art. 5º da Lei 12.813/2013
• art. 2º da Lei 2.313/1954
• art. 93 da Lei 200/1967
• art. 176 da Lei 6.404/1976
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 10 da Lei 8.443/1992
• art. 12 da Lei 8.443/1992
• art. 16 da Lei 8.443/1992
• art. 18 da Lei 8.443/1992
• art. 19 da Lei 8.443/1992
• art. 23 da Lei 8.443/1992
• art. 26 da Lei 8.443/1992
• art. 28 da Lei 8.443/1992
• art. 58 da Lei 8.443/1992
• art. 60 da Lei 8.443/1992
• art. 1º da Lei 9.526/1997
• art. 2º da Lei 9.526/1997
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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