Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 12.813/2013

Art. 5º da Lei 12.813/2013

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 5º da Lei 12.813/2013

28 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 12.813/2013, de 2016 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 12.813/2013, de 2021 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 12.813/2013.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0008719-81.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE ALAGOAS CRF/ ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: IVAN LUIZ DA SILVA - AL6191B-B AGRAVADO: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS E INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFLITO DE INTERESSES. EXERCÍCIO HABITUAL DA ADVOCACIA POR SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REGULAR PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO BANCO CENTRAL. INFRAÇÃO APURADA COM EMBASAMENTO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. APELAÇÃO E AGRAVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DIREITOS AUTORAIS. CURSO DIGITAL. COMERCIALIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. STJREsp 2.130.578/RJMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 14/07/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 06/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONFLITO DE INTERESSES. PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA DURANTE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJROSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos1ª Câmara Especialjulgada em 29/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA SANÇÃO. AUSÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TCUAcórdão 2616/2026AcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 2616/2026 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de representação dos Deputados Federais Rosangela Maria Wolff de Quadros Moro, Gilson Cardoso Fahur, Adriana Miguel Ventura, Elieser Girão Monteiro Filho, Alden Jose Lázaro da Silva, Paulo Francisco Muniz Bilynskyj, Daniela Cristina Reinehr, Gustavo…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STFARE 1.606.402/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. STJMS 27.014/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E PRÁTICA DE ADVOCACIA PRIVADA CONTRA O INSS. PENALIDADES DE SUSPENSÃO E DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PUNIBILIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta