ARE 1.606.402/SP

Dispositivo

Ex positis, CONHEÇO parcialmente do AGRAVO, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, e, nessa parte, DESPROVEJO-O, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o artigo 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 5º da Lei 12.813/2013
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 23-B da Lei 8.429/1992
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 843989 · 12/12/2022
• STF ARE 1278628 · 30/11/2020
• STF Rcl 29491 · 17/09/2018
• STF Rcl 25078 · 21/02/2017
• STF ARE 761661 · 29/04/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF RE 63226 · 11/10/1968
• STF RE 64051 · 28/06/1968

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator