Art. 3º da Lei 12.813/2013
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.813/2013
2 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.813/2013, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.813/2013, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.813/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.813/2013.
- TCUAcórdão 1899/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Weder de OliveiraPlenáriojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026administrativo
DENÚNCIA. CONHECIMENTO. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA EMPRESA SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SEM PROCESSO LICITATÓRIO, SEM GARANTIAS CONTRATUAIS SUFICIENTES E PARA EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO DA CVM E DO BACEN PARA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 1120/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. AVALIAÇÃO DA GOVERNANÇA, CAPACIDADE OPERACIONAL E MODELO ASSISTENCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS DE MERCADO E DESAFIOS NA JUDICIALIZAÇÃO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTO DA REGULAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DO SETOR.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 552/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026administrativo
CONSULTA. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES EM EVENTOS PRIVADOS. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. CONHECIMENTO. RESPOSTA AO CONSULENTE. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2861/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesPlenáriojulgada em 03/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A ABERTURA DE PAD COM A FINALIDADE DE APURAR POSSÍVEL DESVIO DE CONDUTA FUNCIONAL DE SERVIDOR. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFResolução 1402-001.886AcórdãoProvidoRel. Cons. Mauritania Elvira de Sousa MendoncaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seçãojulgada em 23/04/2025publicada em 01/07/2025tributario
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a Relatora que dava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni Assinado…
Ver no tribunalCopiar citação
- CVMProcesso Administrativo Sancionador 19957.002393/2023-10AcórdãoNão classificadoRel. Dir. Otto LoboColegiado da Cvmjulgada em 18/12/2024publicada em 18/12/2024empresarial
Apurar eventual responsabilidade da União Federal, na qualidade de acionista controlador da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, por violação ao art. 117, §1º, alínea d, da Lei nº 6.404/1976, por indicar e eleger dois candidatos inaptos, e de Ricardo Soriano de Alencar e Jônathas Assunção…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 2493/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 27/11/2024publicada em 27/11/2024administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. PROGRAMAS DE MITIGAÇÃO DE RISCOS AGROPECUÁRIOS. PROAGRO. ZARC. DESATENDIMENTO DE PARTE DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 604/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSTA DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ANÁLISES ANTERIORES À RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATOS OCORRIDOS EM 2012. LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRMS 66.080/ACMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/03/2024administrativo
Isso posto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intime-se. Brasília, 21 de março de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA40775521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.438.915/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 31/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA38959609 assinado…