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Vade Mecum · Lei 2.313/1954

Art. 2º da Lei 2.313/1954

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 2.313/1954

270 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 2.313/1954, de 2003 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.313/1954; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 2.313/1954, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 2.313/1954; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 2.313/1954.

  1. TJPRApelação Cível 0030280-56.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 10/09/2026civil

    Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação ordinária de revisão de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar sua adequação à taxa média de mercado. Insurgência da ré. 1. Pedido de…

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  2. TJPRApelação Cível 0000815-84.2024.8.16.0082AcórdãoNegado
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026civil

    Direito civil, direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de revisão de financiamento c/c tutela provisória antecipada e repetição de indébito. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 21/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra…

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  4. TJPRApelação Cível 0004883-93.2024.8.16.0109AcórdãoParcial
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 19/08/2026civil

    direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado (rmc). Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Preliminares. Nulidade da sentença por prestação jurisdicional…

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  5. TJPRApelação Cível 0001598-51.2022.8.16.0113AcórdãoParcial
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 13/08/2026civil

    direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pedido de desistência formulado em segundo grau. Homologação, nos termos do art. 998 do cpc. Insurgência da instituição…

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  6. TJPRApelação Cível 0011634-11.2022.8.16.0160AcórdãoNegado
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 10/08/2026civil

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de taxa anual de juros c/c restituição de valores pagos indevidamente e exibição incidental de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. 1. Pedido de suspensão do processo em razão do…

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  7. TJPRApelação Cível 0003935-76.2025.8.16.0058AcórdãoNegado
    Rel. Des. Naor de Macedo Neto13ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 04/08/2026civil

    direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. 1. Pedido de suspensão pelo tema 1.378/stj. Sobrestamento limitado a recursos…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026

    A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para declarar a prescrição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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