Apelação / Remessa Necessária 5002152-59.2019.4.03.6107

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que o único óbice fosse o saldo remanescente de parcelamento e não houvesse a regular exclusão da impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial efetuado para garantir o saldo remanescente do parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e assegura o direito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 151, II, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consta dos autos que o depósito judicial realizado pela impetrante na execução fiscal é suficiente para garantir o valor do saldo remanescente do PERT, cujo montante foi indicado pelo Fisco que, outrossim, havia notificado a impetrante para seu pagamento sob pena de exclusão do parcelamento. 4. A recusa administrativa fundamentada na possibilidade de exclusão do programa de parcelamento não afasta os efeitos jurídicos da suspensão da exigibilidade decorrente do depósito judicial integral do débito controvertido, razão pela qual é devida a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos definidos pela sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento: “1. O depósito judicial integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos artigo 151, II, do CTN. 2. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário por depósito judicial integral, é devida a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, desde que inexistam outros óbices fiscais.” Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 151, II, e 206. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutAntAnt 259, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 22/8/2024; TRF3, AI 5030672-41.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, DJEN 23/05/2025; TRF3, ApCiv 5031657-53.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, DJEN 29/10/2025; TRF3, RemNecCiv 5027056-96.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA, Intimação via sistema 09/05/2023.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 151 do CTN
• art. 206 do CTN
• art. 39 da Lei 14.973/2024
• art. 1º da Lei 2.313/1954
• art. 2º da Lei 2.313/1954
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete