Art. 39 da Lei 14.973/2024
Texto
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Decisões que citam o art. 39 da Lei 14.973/2024
1 decisão do STJ cita o art. 39 da Lei 14.973/2024, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 39 da Lei 14.973/2024; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 39 da Lei 14.973/2024.
- STJExeMS 9.007MonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/10/2026administrativo
- STJExeMS 8.098/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 15/09/2026administrativo
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e remessa oficial interpostas contra…
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- TRF2Agravo de Instrumento 5000813-70.2025.4.02.0000AcórdãoParcialRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2025publicada em 04/09/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES AO FUNRURAL E AO INCRA. CONVERSÃO EM RENDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI Nº 14.973/2024. ERRO MATERIAL. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM…
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- TCUAcórdão 1111/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025administrativo
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. PEDIDO DE informações sobre a discrepância entre os resultados primários divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central do Brasil. conhecimento. Ausência de irregularidades. Encaminhamento de informações. Atendimento integral da solicitação…
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- TCUAcórdão 330/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025administrativo
ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS FISCAIS E DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIÃO. 4º BIMESTRE DE 2024. RESULTADO PRIMÁRIO DENTRO DA META. CUMPRIMENTO DA "REGRA DE OURO". PROPOSTAS DE ALERTA. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DA META. INFORMAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Karla Nanci Grando6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 04/12/2024publicada em 06/12/2024administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESFALQUE DE CONTA VINCULADA AO PASEP. CAUSA DE PEDIR REMOTA QUE VERSA SOBRE A MÁ GESTÃO DOS VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 109 DA CRFB. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO…
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