Art. 2º da Lei 9.526/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.526/1997
35 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 9.526/1997, de 2005 a 2026; 11,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.526/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.526/1997.
- STJAREsp 2.119.098/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 13/02/2026consumidor
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITOS POPULARES. IMPRESCRITIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE RECADASTRAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab. BTribunal Plenopublicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CADERNETA DE POUPANÇA NÃO RECADASTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que trata da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da análise da…
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- STJAREsp 2.211.696/SPMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 04/11/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do do art. 85 CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de outubro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Juiz Federal Luciane Merlin Clève KravetzTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 14/05/2025publicada em 23/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS POUPANÇA NÃO RECADASTRADAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.526/1997. TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS PARADIGMAS E…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral5ª Turmapublicada em 28/11/2024
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTA POUPANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE POUPANÇA FIRMADO COM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-RECADASTRAMENTO DA CONTA. EXPROPRIAÇÃO DO SALDO PELA UNIÃO. LEI 9.526/97. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PELA LEI…
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- STJREsp 1.449.692/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/10/2024consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44074826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- STJREsp 1.449.692/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 22/10/2024consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de outubro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44074825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- TCUAcórdão 604/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Jhonatan de JesusPlenáriojulgada em 03/04/2024publicada em 03/04/2024administrativo
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS. EXERCÍCIO DE 2012. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROPOSTA DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ANÁLISES ANTERIORES À RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATOS OCORRIDOS EM 2012. LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA…
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- STJREsp 1.569.687/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 20/02/2024consumidor
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para extinguir o processo, com julgamento de mérito (art. 269, IV, do CPC/1973 atual art. 487, II, do CPC/2015). Sem custas e honorários de sucumbência. Publique-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento…
- STJAREsp 1.684.840MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 12/02/2021consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, havendo sucumbência recíproca, sem a fixação expressa de valores, é incabível a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015…