Art. 3º da Lei 12.830/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 12.830/2000
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 12.830/2000, de 2013 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.830/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 12.830/2000, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 12.830/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 12.830/2000.
- STFARE 1.366.440 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz Fux (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/04/2022publicada em 20/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIOS DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. INVALIDADE DECLARADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE…
- TJPR0013385-98.2017.8.16.0001AcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2022publicada em 11/04/2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 12.830/2000. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (ADC Nº 870.407-6). ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.366.440/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/02/2022publicada em 08/02/2022
- TJPR0004167-60.2014.8.16.0095AcórdãoNegadoRel. Des. Joscelito Giovani Ce6ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2022publicada em 08/02/2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONPREVI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1, DA AUTORA. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO 2, DA CONPREVI. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. COISA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001625-56.2018.8.16.0151AcórdãoParcialRel. Des. José Augusto Gomes Aniceto7ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2021publicada em 15/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONPREVI – AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADC 870.407-6 – FACULTATIVIDADE DECLARADA POR MEIO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE – EFEITO ERGA ONMES – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – EX NUNC – DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS APÓS O…
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- STJREsp 1.834.803/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/11/2019
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11%. Publique-se. Brasília, 29 de outubro de 2019…
- STJAREsp 1.378.713/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/03/2019
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2019…
- STFRE 772.765 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 05/08/2014publicada em 05/09/2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.01.2013. O entendimento adotado no acórdão recorrido…
- STFAC 3.451/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/09/2013publicada em 01/10/2013