Art. 2º da Lei 12.830/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.830/2012
2 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.830/2012, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.830/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.830/2012, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.830/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.830/2012.
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DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito da decisão que admitiu denúncia e pronunciou Douglas Jorge Ferreira de Santana para julgamento pelo Tribunal do Júri de Indaiatuba/SP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFHC 239.174/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 11/04/2024publicada em 12/04/2024penal
- TJMTRecurso Em Sentido Estrito 0000896-62.2016.8.11.0111AcórdãoNegadoRel. Des. Rui Ramos RibeiroSegunda Câmara Criminaljulgada em 25/03/2024publicada em 27/03/2024penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – ART. 121, § 2º, II E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – TESES DEFENSIVAS – PRELIMINARES DE NULIDADE – INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS – NÃO OCORRÊNCIA – PEÇA PROCESSUAL QUE PREENCHE TODOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no RHC 187.938/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 13/03/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO INVESTIGATIVA NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL OU FEDERAL. MATÉRIA PREVIAMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO…
- STJHC 794.415/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 20/04/2023penal
- STFInq 4.492/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 31/05/2022publicada em 01/06/2022penal