Art. 10 da Lei 12.844/2018

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Decisões que citam o art. 10 da Lei 12.844/2018

2 decisões do TJMA citam o art. 10 da Lei 12.844/2018, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 12.844/2018; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 12.844/2018.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa Ementa Incidente de Assunção de Competência Em ApelaçãoSeção de Direito Privadopublicada em 29/05/2024
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO TJMA. LEIS FEDERAIS N. 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018 E…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa Ementa Apelação5ª Câmara Cívelpublicada em 15/11/2023
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DO TJMA. PROPOSTA DE FORMAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSÃO…
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