Art. 2º da Lei 12.850/2006
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.850/2006
29 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.850/2006, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.850/2006, de 2019 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.850/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.850/2006.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Silvia Soares de Sá NobregaSeção Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando MalletCâmara Criminaljulgada em 19/12/2025publicada em 19/12/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (MEDICAMENTOS SEM REGISTRO). ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 180, §§ 1º E 2º, E ART. 273, § 1º-B, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL…
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- STJHC 1.036.177/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 22/10/2025penal
Ante o exposto, não conheço do . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA51524826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nilson Soares Castelo BrancoSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 20/10/2025penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EVIDENCIADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nilson Soares Castelo BrancoSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 05/09/2025publicada em 08/09/2025penal
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EVIDENCIA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nilson Soares Castelo BrancoSegunda Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 21/08/2025publicada em 25/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nagila Maria Sales Brito2ª Vice-Presidênciajulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. SEIS APELANTES. CONDENAÇÕES POR CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. EXTINÇÃO DAS PUNIBILIDADES NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO QUANTO ÀS CONDENAÇÕES POR PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES…
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- STJHC 979.739/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 13/02/2025penal
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45530182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- STJHC 932.342/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 07/02/2025penal
Ante o exposto, denego o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45449017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- STJHC 932.347/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 11/12/2024penal
Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se Brasília, 09 de dezembro de 2024. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA44847419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO Assinado em: 09/12/2024…