Art. 180 da Lei 12.850/2012
Texto
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Decisões que citam o art. 180 da Lei 12.850/2012
3 decisões do STJ citam o art. 180 da Lei 12.850/2012, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 180 da Lei 12.850/2012; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 180 da Lei 12.850/2012.
- STJAgRg no AREsp 3.164.878/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 25/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. VII, DO CPP. ART. 386, IN DUBIO PRO . PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ÓBICE DA . REO SÚMULA N. 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo…
- STJAREsp 3.164.878/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55506003 assinado…
- STJAgRg no AREsp 3.080.581/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra…