Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 129 da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 129 da Lei 12.850/2013
2 decisões do STJ citam o art. 129 da Lei 12.850/2013, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 129 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 129 da Lei 12.850/2013.
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 20/04/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Bem público. Princípio da insignificância. Itens inservíveis e sem valor econômico. Atipicidade material. Manutenção da absolvição. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público…
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- STJHC 1.073.829/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 26/02/2026penal
Ante o exposto, denego o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA54340012 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara Criminalpublicada em 12/02/2025penal
APELA����O CRIMINAL - TR��FICO DE DROGAS - NULIDADE DA AUDI��NCIA - INOCORR��NCIA - DESCLASSIFICA����O - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - N��O RECONHECIMENTO. N��o h�� que se falar em nulidade da oitiva das testemunhas por videoconfer��ncia, se n��o demonstrada a ocorr��ncia de viola����o…
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- TJPR0000944-59.2023.8.16.0071AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Sonia Regina de Castro4ª Câmara Criminaljulgada em 27/11/2023publicada em 27/11/2023penal
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PROPRIETÁRIO DE BOA-FÉ DO BEM. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. TESE DESACOLHIDA. ACUSADO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO, ROUBO E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUESTÃO A SER…
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- STJRHC 126.883/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 22/05/2020penal
Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a. Solicitem-se informações ao Magistrado singular, especialmente, quanto ao atual andamento…