Apelação Criminal 0012331-07.2020.8.11.0042

Ementa

APELA����O CRIMINAL - TR��FICO DE DROGAS - NULIDADE DA AUDI��NCIA - INOCORR��NCIA - DESCLASSIFICA����O - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE INOMINADA - N��O RECONHECIMENTO. N��o h�� que se falar em nulidade da oitiva das testemunhas por videoconfer��ncia, se n��o demonstrada a ocorr��ncia de viola����o ao artigo 210, do CPP, e se a defesa n��o se insurgiu em momento oportuno contra o m��todo utilizado para inquiri����o. Havendo comprova����o da materialidade e da autoria do crime de tr��fico de drogas, n��o h�� como acolher o pleito de desclassifica����o do delito para o previsto no artigo 33, �� 3��, da Lei 11.343/2006. N��o comprovada circunst��ncia relevante, anterior ou posterior ao crime, n��o deve ser reconhecida a atenuante prevista no artigo 66 do C��digo Penal.��� (TJ-MG - APR: 00251142520218130338, Relator: Des.(a) Maria Lu��za de Marilac, Data de Julgamento: 14/12/2022, 3�� C��MARA CRIMINAL, Data de Publica����o: 14/12/2022) 2. DISPOSITIVO Em parcial conson��ncia com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por S��rgio Carvalho Gon��alves. Por outro lado, DOU PROVIMENTO aos recursos interpostos por Elis��ngela Clementina Gomes do Nascimento Takahoschi e Evellyn Carolina Oliveira Rodrigues, bem como dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Janayra Dias da Silva, para absolv��-las da imputa����o contida no art. 2��, caput, da Lei 12.850/2013, com fulcro no art. 386, inc. VII, CPP e, ex officio, estendo os efeitos desta decis��o para o corr��u Raphael Perottoni, com fundamento no art. 580 do CPP. �� como voto. Data da sess��o: Cuiab��-MT, 04/02/2025

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 2�� C��mara Criminal do Tribunal de Justi��a do Estado do Cear��, por vota����o un��nime, tomar conhecimento do recurso, negando-lhe provimento

Citações

• art. 66 do CP
• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 210 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 70 da Lei 12.850/2013
• art. 129 da Lei 12.850/2013
• art. 147 da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete