Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 148 da Lei 12.850/2013
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 148 da Lei 12.850/2013
13 decisões do STJ citam o art. 148 da Lei 12.850/2013, de 2019 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 148 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 148 da Lei 12.850/2013, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 148 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 148 da Lei 12.850/2013.
- TJPRRecurso Em Sentido Estrito 0000934-11.2026.8.16.0103AcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 18/04/2026publicada em 22/04/2026penal
TRIBUNAL DO JÚRI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CÁRCERE PRIVADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 2.º, CAPUT, E § 2.º, DA LEI N.º 12.850/2013, ART. 148, § 2.º E ART. 121, § 2.º, INCISOS I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E SETE (27) ANOS, OITO (8) MESES E QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.084.235/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 07/04/2026penal
Ante o exposto, o presente . denego habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA55512033 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJRHC 232.756/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 03/03/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em e, nessa habeas corpus extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA54488713 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJHC 1.074.291/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJRHC 227.587/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 10/12/2025penal
Ante o exposto, . nego provimento ao recurso ordinário Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA52861226 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialEmenta e Conclusão de Acórdãos - 3ª Câmara Criminalpublicada em 01/09/2025penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E OUTROS CRIMES GRAVES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO COMPLEXO. MÚLTIPLOS RÉUS. DESAFORAMENTO. DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR LIMINAR.1. CASO EM…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 03/06/2025penal
acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, pela legalidade da prisão preventiva de José Vinicius Silva da Silva, razão pela qual conheceram do agravo interno e negaram-lhe provimento…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2025publicada em 30/04/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. PRONÚNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara Criminalpublicada em 10/03/2025penal
direito penal e processual penal. apelação criminal. restituição de bens apreendidos. utilização como instrumentos em crime ambiental. inquérito policial pendente de conclusão. interesse do processo. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu a…
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- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Jorge Ribeiro da Luzpublicada em 06/02/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO. LESÃO CORPORAL GRAVE. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PLEITOS CONDENATÓRIOS E ABSOLUTÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal de Porto…
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