Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 158 da Lei 12.850/2013
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 158 da Lei 12.850/2013
26 decisões do STJ citam o art. 158 da Lei 12.850/2013, de 2017 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 158 da Lei 12.850/2013, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 158 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 158 da Lei 12.850/2013.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PACIENTE FORAGIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL…
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- STJRHC 236.020/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 20/05/2026penal
Ante o exposto, ao recurso em nego provimento habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56784040 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves4ª Câmara Criminaljulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SAFRA SEGURA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA…
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- STJHC 1.095.096/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à detração penal em favor do paciente EVERALDO ANTONIO TAVARES JUNIOR pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, independentemente do regime prisional fixado…
- STJAgRg no HC 1.082.481/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . SUBSTITUTIVO DE RECURSO HABEAS CORPUS HABEAS CORPUS PRÓPRIO. CONDENAÇÃO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026penal
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO. USURA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM CONHECIDA E…
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- STJHC 1.086.072/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 10/04/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. VERIFICADA NECESSIDADE DE EXPEDIR DETERMINAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA…
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- STJRHC 230.721/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, nos termos do XVIII, b, do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54992833 assinado eletronicamente nos…
- TJGOSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Itaney Francisco Campos1ª Câmara Criminaljulgada em 10/03/2026publicada em 13/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONDUTA VIOLENTA DIRETA DO PACIENTE. ATUAÇÃO NO NÚCLEO FINANCEIRO. IDOSO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado…
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