Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 311 da Lei 12.850/2013
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 311 da Lei 12.850/2013
20 decisões do STJ citam o art. 311 da Lei 12.850/2013, de 2017 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 311 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 311 da Lei 12.850/2013.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Camilo Léllis4ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026penal
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de integrar organização criminosa dedicada ao furto e adulteração de veículos. Pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.083.455/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PELO COLEGIADO. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Ilna Lima de Castro2ª Câmara Criminaljulgada em 06/05/2026publicada em 06/05/2026penal
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013), TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.072.195/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL CRIMINOSA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 20/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO EROSÃO". FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Criminaljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. "OPERAÇÃO EROSÃO". FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVIABILIDADE DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 10/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. INTEGRAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO ESTRUTURADA E DIVISÃO DE TAREFAS. FUNÇÃO LOGÍSTICA NO TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no HC 1.051.974/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 10/03/2026penal
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS . EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CORPUS REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REGISTRO RECENTE DE ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. FALTAS GRAVES, INCLUSIVE EM 2021. ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO INSUFICIENTE…
- STJHC 1.072.195/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 13/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54068393 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.072.006/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/02/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…