Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 40 da Lei 12.850/2013
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 40 da Lei 12.850/2013
107 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 12.850/2013, de 2016 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o art. 40 da Lei 12.850/2013, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 12.850/2013.
- STJHC 1.129.893/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 18/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60052182 assinado eletronicamente nos…
- STJHC 1.093.184/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 11/06/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA57508851 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgRg no RHC 235.866/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio Schietti CruzSexta Turmapublicada em 01/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não…
- STJRHC 230.062/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/05/2026penal
Ante o exposto, o recurso em . julgo prejudicado habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57018467 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado…
- STJRHC 226.277/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, do recurso em e, na parte conheço parcialmente habeas corpus conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA56889470 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJHC 1.098.263/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 26/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, do RISTJ, do art. 34, não conheço habeas corpus. Intimem-se. Brasília, . 22 de maio de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA57002124 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJRHC 234.292/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 25/05/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56922580 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.096.262/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no do Regimento Interno do Superior art. 210 Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56735077 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.096.024/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 19/05/2026penal
Ante o exposto, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de maio de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA56778746 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJRHC 233.580/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XX, o o do art. 34, c/c art. 202, c/c art. 246, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56450726 assinado…