Vade Mecum · Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)
Art. 593 da Lei 12.850/2013
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 593 da Lei 12.850/2013
6 decisões do STJ citam o art. 593 da Lei 12.850/2013, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 593 da Lei 12.850/2013; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 593 da Lei 12.850/2013.
- STJHC 1.091.678/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 22/05/2026penal
Ante o exposto, o . indefiro liminarmente habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de maio de 2026 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA56892358 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MESSOD AZULAY NETO…
- STJAgRg no AREsp 3.164.735/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 19/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO DO CP ART. 59 ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO (SÚMULA 284/STF . PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP (SÚMULAS 282 E ) ART. 68…
- STJAREsp 3.164.735/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único, II, "a", do art. 253, Regimento Interno do STJ, do agravo para do recurso especial. conheço não conhecer Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55907639 assinado…
- STJHC 1.087.641/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 17/04/2026penal
Ante o exposto, do não conheço writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55841624 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em…
- STJAREsp 3.074.953/RRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 31/03/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA55401194 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAgRg no REsp 2.229.024/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 10/03/2026penal
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA JUDICIALIZADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão do Tribunal…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 30/09/2025publicada em 30/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Edna Martins3ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame Cuida-se…
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