Apelação Criminal 0194877-31.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame Cuida-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu o réu Reinaldo Nascimento Rodrigues, vulgo ¿Chocolate¿, da imputação de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II, do Código Penal) e do crime de participação em organização criminosa armada (art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013). Questão em Discussão Verificar se a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do art. 593, III, ¿d¿, do Código de Processo Penal, autorizando a sua anulação e submissão do réu a novo julgamento. Razões de Decidir A análise do conjunto probatório revela que não se comprova a manifesta contrariedade da decisão absolutória à prova dos autos. O testemunho da vítima sobrevivente demonstrou incertezas quanto à identificação do recorrido como coautor do delito. Os jurados, no exercício legítimo de sua função constitucional e amparados pelo princípio da íntima convicção, acolheram a tese defensiva da negativa de autoria. A decisão encontra suporte em elementos dos autos, afastando a caracterização de julgamento teratológico. Incidência do princípio do in dubio pro reo e da soberania dos veredictos, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e desprovido. Mantida a absolvição do recorrido, por ausência de manifesta contrariedade à prova dos autos. Tese: A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando flagrantemente dissociada dos elementos probatórios constantes dos autos, o que não se verifica quando há suporte mínimo para a versão acolhida pelos jurados. Dispositivos Relevantes Citados Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, ¿c¿ Código Penal, art. 121, §2º, incisos I e IV; art. 14, II Código de Processo Penal, art. 593, III, ¿d¿ Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §2º Jurisprudência Relevante Citada AgRg nos EDcl no AREsp 2.678.102/BA, STJ, 2024 AgRg no REsp 2.162.994/PR, STJ, 2024 AgRg no AREsp 2.466.551/SP, STJ, 2025 AgRg no AREsp 216.829/ES, STJ, 2013 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de maio de 2025. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, porém para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 5º do CP
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 386 do CP
• art. 14 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 593 da Lei 12.850/2013
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete